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Telemarketing: Ótima Notícia

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(Nossa paciência e nossos ouvidos "irão estar agradecendo")...rsrs

Lei cria cadastro para bloquear ligações de telemarketing em SP
(Projeto foi sancionado nesta terça-feira (7) pelo governador José Serra)

O governador José Serra sancionou nesta terça-feira (7), a Lei 13.226, que cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing no Estado de São Paulo. O objetivo é proteger os cidadãos que não desejam receber ligações de empresas de telemarketing ou de estabelecimentos que se utilizem deste serviço. A lei beneficiará usuários de telefonia fixa e celular, com DDD do Estado de São Paulo.
Para o consumidor fazer parte do cadastro estadual para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing será necessário que o titular da linha faça a solicitação formal junto à Fundação Procon-SP. O modo como a solicitação será feita ainda será regulamentado por decreto do governador. A Fundação Procon-SP estuda oferecer um formulário na internet. Segundo a assessoria da entidade, ainda não existe data para o cadastro entrar em vigor. A lei fixa que o consumidor passará a ter as ligações de telemarketing "bloqueadas" a partir do 30º dia de ingresso no cadastro. O usuário poderá solicitar a qualquer momento sua exclusão ou inclusão. Os fornecedores e as empresas de telemarketing deverão se cadastrar para poder consultar a lista de telefones inscritos no cadastro da Fundação Procon-SP, que fornecerá apenas o número do telefone do consumidor. O titular da linha que aderir ao cadastro e, mesmo assim, receber uma ligação de telemarketing poderá comunicar o fato à Fundação Procon-SP, no prazo de 30 dias. A empresa que não respeitar o cadastro estará sujeita à multa de R$ 10 mil por ligação efetuada. A lei não se aplica às entidades filantrópicas que utilizem telemarketing para angariar recursos próprios. O projeto intitulado de "Não Perturbe", de autoria do deputado Jorge Caruso (PMDB), foi aprovado pela Assembléia Legislativa no início de setembro.

Fonte: Propmark

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